A Lei 9.099/95, mais conhecida como Lei dos Juizados Especiais, foi criada para tornar a Justiça mais acessível e rápida para casos de menor complexidade. Seu principal objetivo é resolver conflitos de forma simples, sem burocracia e com prioridade para a conciliação.
Com o avanço da tecnologia, plataformas como o EasyJur estão modernizando ainda mais esse processo, ajudando advogados e escritórios a gerenciarem seus casos de forma automatizada e eficiente nos Juizados Especiais.
Quer entender como a Lei 9.099 funciona e como o EasyJur pode otimizar sua atuação jurídica? Continue lendo!
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O Que é a Lei 9.099/95?
A Lei 9.099, sancionada em 26 de setembro de 1995, criou os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (JECs), permitindo que pequenas causas e infrações de menor potencial ofensivo sejam resolvidas rapidamente e sem custos excessivos.
Os princípios fundamentais dessa lei incluem:
✔ Oralidade – Processos mais dinâmicos, priorizando a comunicação verbal.
✔ Simplicidade – Procedimentos menos burocráticos e mais acessíveis.
✔ Informalidade – Redução de formalidades, facilitando a resolução dos casos.
✔ Celeridade – Maior rapidez na tramitação processual.
✔ Economia processual – Redução de custos para as partes envolvidas.
✔ Conciliação – Tentativa de acordo antes de uma decisão judicial.
Com esses princípios, a Lei 9.099 busca garantir que a população tenha acesso à Justiça de forma mais eficiente e sem complicações.
Quando Usar o Juizado Especial Cível?
O Juizado Especial Cível (JEC) é utilizado para resolver causas de até 40 salários mínimos, tornando-se uma alternativa rápida para solucionar disputas de menor complexidade.
Exemplos de ações no JEC:
📌 Cobrança de pequenas dívidas – Pessoas ou empresas que se recusam a pagar um valor devido.
📌 Danos morais e materiais – Situações em que o cidadão busca uma indenização.
📌 Problemas com produtos e serviços – Casos de defeitos, atrasos ou descumprimento de contratos.
📌 Questões de vizinhança – Exemplo: barulho excessivo ou uso indevido de espaços comuns.
📌 Cancelamento e atraso de voos – Indenizações contra companhias aéreas.
Uma grande vantagem do Juizado Especial Cível é que, para causas de até 20 salários mínimos, não é obrigatório o acompanhamento de um advogado, tornando o processo ainda mais acessível.
Quando Acionar o Juizado Especial Criminal?
O Juizado Especial Criminal (JECRIM) foi criado para tratar de infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, crimes cuja pena máxima não ultrapassa dois anos de detenção.
Exemplos de crimes julgados no JECRIM:
✔ Ameaça – Intimidação verbal ou psicológica.
✔ Lesão corporal leve – Agressões sem sequelas graves.
✔ Injúria, calúnia e difamação – Crimes contra a honra.
✔ Perturbação do sossego – Exemplo: som alto em horários inadequados.
✔ Uso de drogas para consumo pessoal – Infrações previstas na Lei de Drogas.
Em muitos casos, a punição pode ser substituída por medidas alternativas, como prestação de serviços comunitários ou doações a instituições de caridade.
Como o EasyJur Facilita a Aplicação da Lei 9.099?
Embora a Lei 9.099 já tenha simplificado o acesso à Justiça, a tecnologia pode torná-la ainda mais eficiente. O EasyJur é um software jurídico que permite a gestão inteligente de processos, a automação de documentos e o controle de prazos, facilitando o trabalho de advogados e escritórios nos Juizados Especiais.
Como o EasyJur melhora a atuação nos Juizados Especiais?
✅ Geração automática de documentos – Criação de petições e contratos com poucos cliques.
✅ Controle de prazos e audiências – Alertas automáticos para evitar esquecimentos.
✅ Centralização de processos – Organização de todos os casos em um único sistema.
✅ Acompanhamento remoto – Possibilidade de acessar o sistema de qualquer lugar.
✅ Melhor atendimento ao cliente – Informações sempre organizadas para respostas mais rápidas.
Com o EasyJur, advogados podem otimizar sua rotina e prestar um serviço mais eficiente, garantindo que os processos nos Juizados Especiais sejam ainda mais ágeis.